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DECRETO Nº 2461 /2026
26/06/2026 # 854 Número: 2461 Ano: 2026

DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NOS DIAS DE REALIZAÇÃO DOS JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL NA COPA DO MUNDO FIFA 2026.

DECRETO Nº 2.427/2026
31/03/2026 # 807 Número: 2427 Ano: 2026

DECRETA PONTO FACULTATIVO Dia 02 de Abril 2026

DECRETO N° 2.455/2026
25/05/2026 # 836 Número: 1455 Ano: 2026

DECRETA PONTO FACULTATIVO DIA 05 DE JUNHO DE 2026.